Estão abertas as inscrições para o curso “Condutas Vedadas aos Agentes Municipais em Ano Eleitoral”. O foco da capacitação é apresentar as principais restrições impostas pela legislação eleitoral aos municípios e seus servidores públicos, a fim de que não cometam ilegalidades e haja a preservação do processo eleitoral. Três regiões receberão o curso entre elas a da Ammoc no dia 22 deste mês no Auditório “D” da Unoesc.

A programação que será desenvolvida das 8h30 ás 17h30 abrangerá os seguintes temas: Os municípios nas eleições 2010, Condutas vedadas na legislação eleitoral, Conceito de agentes públicos, Extensão das normas proibitivas, Condutas vedadas em espécie, Problema da distribuição gratuita de bens, valores e benefícios e a publicidade dos atos municipais, Conteúdo dos portais municipais, Medidas preventivas aos gestores públicos, Novas regras trazidas pela reforma eleitoral e Penalidades.]

Quem vai ministrar o curso é o assessor jurídico da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Marcos Fey Probst. Ele é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Atualmente é mestrando na UFSC e advogado militante nas áreas do Direito Administrativo e Eleitoral.

O objetivo do curso é discorrer sobre as principais vedações impostas pela legislação eleitoral em face dos municípios e seus servidores públicos, a fim de que não incorram em ilegalidade e haja a preservação do processo eleitoral. O público alvo é de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, procuradores e servidores públicos.

Publicado por: Andreia Varela

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