A Câmara dos Deputados aprovou, por 410 votos a favor, 63 contrários e uma abstenção, nesta terça-feira, dia 24, o substitutivo do deputado Aldo Rebelo, Projeto de Lei 18 76/1999, que institui o Código Florestal Brasileiro.

O vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), comemorou a vitória e disse que muitos anos de luta serviram para aprovar uma lei que beneficiará todo Brasil.

- O relatório é sustentável, responsável e não estimula o desmatamento. A nova lei viabiliza a atividade de dois milhões de agricultores brasileiros que estavam vivendo na insegurança jurídica com um código retrógrado, de 1965 – comenta Colatto.

A Emenda 164 indicada por Colatto foi aprovada por 273 votos favoráveis, 182 contrários e duas abstenções, dando nova redação ao texto do relator Aldo Rebelo. Também destaca a criação do Plano de Regularização Ambiental (PRA) em cada Estado, visando atender as peculiaridades locais e estabelecendo outras atividades até então não previstas para fins de regularização e manutenção, desde que não estejam em áreas de risco e sejam observados critérios técnicos de conservação de solo e água.

A defesa de Colatto para que cada Estado tenha sua legislação ambiental específica e que a lei respeite às áreas consolidadas dá força ao Código Ambiental de SC, assinado em 2009 de forma pioneira no país.

- Santa Catarina deu o primeiro passo nesta discussão nacional e é isso que os outros Estados querem, dizer de que forma vão preservar e produzir, considerando suas características – complementa o deputado.

O Código segue agora para a votação do senado e após para sanção da Presidente Dilma.

Publicado por: Andreia Varela

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