Criciúma - Adequando a Lei Orgânica Municipal à Constituição, baseando-se na emenda que alterou a tabela que fixa o número de vereadores com base na população dos municípios, foi aprovado o Projeto de Emenda da Lei Orgânica – PELO nº 002/PL/10 - estabelecendo o aumento de representantes no Legislativo criciumense dos atuais 12 para 21 vereadores. O PL foi à votação após posição dos partidos que compõe a atual legislatura argumentando a necessidade de aumento da representatividade. Votaram contrários os vereadores: Edison do Nascimento (PMDB), Romanna Remor (DEM), Tati Teixeira (PSDB) e João Fabris (PMDB).
O número proposto segue o critério da proporcionalidade por habitantes. Criciúma enquadra-se na alínea “G” onde fica especificado que acima de 160 mil e até 300 mil habitantes a Câmara pode ter até 21 representantes.

Conforme determina a Constituição Federal, em municípios com até 300 mil habitantes, o percentual a ser repassado pelo Executivo ao Legislativo é de 6% das receitas tributárias e transferências constitucionais realizadas no ano anterior. No entanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias fixou em 5,5% a transferência, devendo o Legislativo, com 12 ou 21 adequar-se a esse percentual de gastos.

“Com o aumento das cadeiras não haverá acréscimo no repasse”, frisam os funcionários públicos concursados Valdair Amoroso, auditor contábil e o consultor legislativo Everaldo Becker. Com 27 e 11 anos, respectivamente, de dedicação ao Legislativo eles garantem que o aumento não deverá acarretar em grande impacto nas despesas da Câmara de Criciúma. “Com a mudança a única alteração que deverá ocorrer é na folha de pagamento dos vereadores e “mesmo assim sem grande mudança nas contas se formos levar em consideração o aumento da representatividade popular”.

Vereador licenciado Giovanni Zappellini, funcionário de carreira da Câmara de Criciúma, e autor do Projeto de Lei que pede a recomposição do Legislativo, cita os exemplos de Tubarão e Florianópolis. Com 97 mil habitantes Tubarão que tinha 10 vereadores passou para 17 e Florianópolis, com 421 mil habitantes, de 16 passou para 23. “Atualmente do bairro Santo Antônio até o Mãe Luzia, representando territorialmente 42% da cidade, não há nenhum representante no Legislativo e historicamente sempre houve”, argumenta ressaltando a necessidade de maior representatividade popular.

Publicado por: Andreia Varela

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